TJSP 1540006-06.2017.8.26.0090

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Pretensão ao pagamento de IPTU pelo apelado – Sentença de extinção da ação, ante o acolhimento de exceção de pré-executividade – Pleito de reforma da sentença para rejeitá-la – Não cabimento – Anteriormente ao ajuizamento da presente ação de execução fiscal, a apelada havia ajuizado ação anulatória relativa ao crédito ora discutido, na qual foi