TJSP 1016267-15.2018.8.26.0482

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão de anulação do AIIM que apurou diferenças de ITCMD recolhido pelo impetrante. Divergência quanto à metodologia de apuração da base de cálculo do imposto, que incide, no caso concreto, sobre a doação de quotas de sociedade limitada. Alegação do requerente de que o valor patrimonial das quotas deve ser obtido pela apuração do valor contábil da