Decisão · TJSP

TJSP 1035048-77.2019.8.26.0053

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-20

TRIBUTÁRIO

CONCURSO PÚBLICO. Pretensão à nomeação, inocorrida durante o prazo de validade do certame. Inadmissibilidade. Normas do edital que ressalvam expressamente o direito à nomeação à verificação de conveniência e disponibilidade financeira da Administração. Recursos providos.

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