Decisão · TJSP

TJSP 1045295-56.2018.8.26.0602

Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst)10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-06publicado em 2020-07-20

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais. Cirurgia de Dermolipectomia Pós-Bariátrica. Parcial procedência da ação, condenando-se o Estado à realização da cirurgia e denegando o pedido de indenização. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. Norma constitucional não é meramente

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