Decisão · TJSP

TJSP 1040505-90.2019.8.26.0053

Rel. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-20

PROCESSUAL

PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. - Pretensão ao recebimento do benefício de complementação de pensão reajustado pelos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC de março e abril de 1990, devidos em abril e maio do mesmo ano, respectivamente, mais as diferenças vencidas decorrentes. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Não ocorrência –

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