Decisão · TJSP

TJSP 2034293-64.2020.8.26.0000

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-20

CIVIL

DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel declarado como de utilidade pública para fins de construção do Rodoanel – Trecho Oeste. Fase de cumprimento. Depósito realizado para fins de imissão na posse que foi inferior àquele estipulado ao final. Existência de saldo devedor em favor dos agravados, após compensação de crédito em favor da agravante. Pagamento que não se submete ao regime de precatório. Dersa. Empresa

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