Decisão · TJSP

TJSP 2078085-68.2020.8.26.0000

Rel. Ferreira RodriguesÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-20

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA. Candidata aprovada na 1ª colocação em concurso público que previa a existência de duas vagas de Assistente Social Judiciário (2ª RAJ). Omissão na nomeação. Suposta ilegalidade. Inexistência. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que se apoiou na orientação do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS que – ao garantir ao candidato aprovado dentro do número de vagas o

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