TJSP 2098978-17.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL DE VÁRZEA POR ASSOCIAÇÕES PRIVADAS E TERCEIROS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO LOCAL NO HORÁRIO CONTRATADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.