TJSP 1006669-12.2018.8.26.0361

Embargos de Declaração. Alegação de decisão-surpresa (art. 10 do CPC). Ainda que houvesse, estaria superada pela manifestação acerca do tema dito surpresa por ocasião destes embargos de declaração. Aplicação dos princípios da instrumentalidade (art. 277 do CPC) e da pas nullité sans grief (arts. 282, §§1º e 2º, e 283, pún, do CPC). Fundamentos aduzidos possuem resposta no próprio conteúdo do