TJSP 2052833-63.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré executividade – Município de Sertãozinho – ISS e multa do período de 1997 a 2002 – Insurgência contra decisão de rejeição do incidente – Alegação de decadência e nulidade/ inexigibilidade das CDA's em razão da cobrança em duplicidade e da nulidade do procedimento administrativo por ausência de lavratura do auto de infração após a notificação