TJSP 1045469-87.2016.8.26.0100

- Ação de despejo por denúncia vazia - Pretensão do autor de reformar a sentença para que seja reconhecida a aplicação da Lei do Inquilinato ao caso em tela - V. Acórdão, proferido em anterior agravo de instrumento, deixou expressamente consignado que a Lei do Inquilinato não se aplica ao caso - Pretensão de reapreciar questão já decidida definitivamente – Apelo não conhecido. - Apelo da ré -