TJSP 0003862-81.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARQUEAMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – Liminar – Requisitos autorizadores – Arts. 561 e 562, do CPC – Resilição unilateral do contrato – Questão controvertida – Juntada de documentos pelas partes que trazem incerteza quanto à data de vigência do contrato – Decisão reformada – Recurso provido.