TJSP 2114412-46.2019.8.26.0000

Pretensão de concessão de assistência judiciária. Admissibilidade. Comprovação de hipossuficiência de recursos. Acolhimento. Ação rescisória. Insurgência em relação a acórdão pelo qual provido o recurso do Ministério Público e improvidos os dos demais recorrentes (dentre eles, o do autor). Pretensão de afastamento da penalidade de perda do cargo público ou, ao menos, que não se a aplique ao