Decisão · TJSP

TJSP 1007983-09.2019.8.26.0506

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-21

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. POSTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Pretensão de declaração de nulidade de decisão administrativa que declarou inapta a inscrição estadual da impetrante. Impossibilidade. Provas dos autos que demonstram a regularidade do processo administrativo de cassação de inscrição estadual. Requerente que confessa ter emitido as notas fiscais sem

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