TJSP 1006631-22.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Conflito entre ISS e ICMS na confecção de etiquetas e rótulos adesivos. Alegação da autora de que tal atividade está abrangida pelo campo de incidência do ISS. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que as autuações abrangeram atividade de criação – as quais seriam sujeitas à incidência de ISS. Perícia realizada nos autos que verificiou que a prestação