Decisão · TJSP

TJSP 4012824-18.2013.8.26.0114

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-21

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. Área pertencente ao Município de Campinas. Permissão de uso revogada. Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência. Desocupação não realizada. Esbulho caracterizado. Irrelevância do tempo de ocupação ou de boa-fé. Precedentes do STJ e desta Corte. Possessória procedente. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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