TJSP 1058711-55.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação sob procedimento comum – Declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. indenizatória – Concurso Público – Soldado da Polícia Militar 2.ª Classe – Inaptidão do candidato declarada na fase de Investigação Social – Esfera discricionária da Administração – Impossibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa, uma vez que não se vislumbra