TJSP 2005887-43.2014.8.26.0000

Cumprimento de sentença. Impugnação. Agravo de instrumento. Expurgos. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Juros de mora devidos desde a citação na ação civil pública e que são de 0,5% na vigência do Código Civil revogado e de 1% a partir de 11.01.2003. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido em parte.