TJSP 0000917-92.2016.8.26.0540

Apelação Criminal – Porte de arma de fogo de uso permitido, depósito de munição de uso restrito e uso de documento público falso – Atipicidade do depósito de munição de uso restrito – Um cartucho de calibre .40 – Princípio da insignificância – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – Absolvição do uso de documento público falso – Atipicidade – Dolo