TJSP 2043126-71.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Roubo – Pedido de revogação da prisão preventiva – Pleito já analisado em outro habeas corpus julgado – Nenhum fato novo modificativo da situação da Paciente – Não conhecimento da impetração nesse ponto – Anulação da carta precatória expedida – Prejuízo não verificado – Pedido afastado – Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, observando-se que ao processo