TJSP 2255464-30.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – insurgência contra decisão que trouxe indeferidos pedidos de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito/débito – medidas deveras excessivas/inadequadas ao fim almejado, ou seja, satisfação de débito – manejo coercitivo que resvalaria esfera jurídica diversa da patrimonial - decisão preservada -