TJSP 2021253-15.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação reparatória por danos morais e materiais – declinação da competência - remessa dos autos à comarca de domicílio da requerida, e assim por não reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - serviço utilizado no fomento da atividade econômica do requerente - condição de destinatário final não verificada - ausência, demais, de desequilíbrio