Decisão · TJSP

TJSP 2109780-40.2020.8.26.0000

Rel. Sérgio Coelho9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-21

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS. Roubo qualificado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Excesso de prazo no encerramento da instrução não configurado.

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