Decisão · TJSP

TJSP 0059314-62.2016.8.26.0050

Rel. Péricles Piza1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-17publicado em 2020-07-22

PENAL

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Condenação pretendida pelo 'Parquet'. Impossibilidade de impor édito condenatório. Conjunto probatório frágil. Consagração do princípio 'in dubio pro reo'. Absolvição mantida. Apelo Ministerial não provido, vencido o Relator sorteado que declarará voto.

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