TJSP 0006150-55.2019.8.26.0026

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. Pretendida cassação do benefício por alegada ausência dos requisitos legais, com pleito subsidiário pela realização de exame criminológico. Pertinência. Sentenciado que, embora primário tecnicamente, foi condenado por dois crimes cruentos, da mesma espécie, roubos circunstanciados, o que