TJSP 1008178-12.2018.8.26.0576

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autora que recolheu o tributo indevidamente. Creditamento efetuado em desacordo com o art. 63, inciso VII, do RICMS. Multa punitiva. Pretensão de redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a autora não se habilita a ter reduzida sua multa para o patamar que a lei reserva a empresas que de fato possuem o crédito de que se apropriam