TJSP 1001781-25.2018.8.26.0482
GERALAPELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Serviço de fornecimento de energia elétrica – Cobrança de valor decorrente de alegada fraude constatada no relógio medidor – Irregularidade comprovada através de TOI, além de laudo pericial– Consumo de energia que se eleva após a visita técnica e substituição do equipamento - Débito apurado de acordo