TJSP 1000113-45.2018.8.26.0247

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Julgamento antecipado – Possibilidade – Cerceamento de defesa não configurado - Compra e venda de mercadoria – Pagamento efetuado através de boleto fraudulento – Alegação de fato exclusivo de terceiro – Boletos e correspondências emitidos em nome da vendedora sem qualquer indício de fraude – Não exigível do comprador qualquer