Decisão · TJSP

TJSP 1096650-35.2013.8.26.0100

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-22

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso – Embargos rejeitados.

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