Decisão · TJSP

TJSP 2035280-03.2020.8.26.0000

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-24publicado em 2020-07-22

CIVIL

Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária - Tutela de urgência - Ausência dos pressupostos processuais do art. 300 do CPC - Irreversibilidade de medida não demonstrada - Feito que deve ter sua regular tramitação - Decisão reformada - Recurso provido.

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