TJSP 1001696-11.2018.8.26.0168

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Limitação de descontos – Conta corrente – Contratação de cheque especial – Utilização do crédito – Benefício previdenciário utilizado para abatimento do débito – Regularidade - Descontos em conta corrente que não possuem limitação legal – Inexistência de irregularidade ou abusividade – Sentença reformada – Recurso