Decisão · TJSP

TJSP 1007973-52.2018.8.26.0068

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-07-22

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito – Pretensão fundada em indevida compra realizada com cartão de crédito da autora – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora, a qual adere o recurso da ré - Julgamento antecipado da lide – Decisão que não oportunizou à autora manifestação sobre petição e documentos nela transcritos por ocasião de atendimento de despacho de

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