TJSP 1001687-30.2019.8.26.0066

Apelação – Ação de indenização por danos morais – Anotações nos cadastros de proteção ao crédito – Ausência de notificação – Dever da apelante nos termos do artigo 43, § 2º do CDC - Dano moral, contudo não configurado em razão de anotações preexistentes em nome do apelado – Pretendido reconhecimento de litigância de má-fé – Inocorrência – Multa indevida – Sentença mantida – Recurso