TJSP 1010700-51.2019.8.26.0002
GERALAPELAÇÃO – Ação de ressarcimento – Regresso– Seguradora que reembolsa segurado de extravio da bagagem em voo internacional – Existência de relação jurídica entre a seguradora e o segurado, bem como comprovação do dano e pagamento da indenização - Apólice de seguro que não prevê cobertura securitária para o evento narrado nos autos – Seguradora que efetuou o pagamento por mera liberalidade -