TJSP 1003728-84.2019.8.26.0319

APELAÇÃO – Ação Declaratória de inexistência de dívida c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais – Pretensão fundada em alegação de envio de identificação equivocada de código de barras equivalente a cartão de crédito com vencimento posterior àquele que o autor pretendia quitar - Operação realizada via aplicativo da instituição – Regularização posterior da situação - Lançamento