Decisão · TJSP

TJSP 1002042-89.2019.8.26.0664

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-24publicado em 2020-07-22
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas mercantis – Confissão expressa da emitente de que os títulos foram emitidos por equivoco por seu departamento financeiro– Inexigibilidade em relação a autora reconhecida – Possibilidade de regresso envolvendo as rés – Sentença confirmada – Recurso desprovido.
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