TJSP 1002042-89.2019.8.26.0664
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas mercantis – Confissão expressa da emitente de que os títulos foram emitidos por equivoco por seu departamento financeiro– Inexigibilidade em relação a autora reconhecida – Possibilidade de regresso envolvendo as rés – Sentença confirmada – Recurso desprovido.