TJSP 1004296-97.2016.8.26.0451

APELAÇÃO – Ação anulatória de cláusula c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento de veículo – Taxa de juros que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática do mercado – Capitalização mensal – Inexistência – Contrato firmado em parcelas fixas – Tarifas bancárias – Registro de contrato, cadastro, e avalição de bem – Regularidade – REsp 1.251.331/RS e 1.578.553/SP –