Decisão · TJSP

TJSP 0012604-26.2019.8.26.0002

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-22

CIVIL

APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Contrato de transporte aéreo de cargas – Animais vivos – Sentença de improcedência – Recurso dos autores – Preliminares – Incompetência territorial – Não acolhimento – Situação que versa sobre danos morais resultante de responsabilidade contratual – Inexistência de relação consumerista – Foro da sede da ré, pessoa jurídica –

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