TJSP 2252794-19.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2010 e 2011. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Alegação de suspensão da exigibilidade dos débitos mediante depósito dos valores em ação de conhecimento. Insuficiência da