TJSP 2202096-09.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que estabelece aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre a condenação a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Verba fixada em valor certo. Incidência desde a decisão que a fixou em relação àquela primeira, observado o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), e a