Decisão · TJSP

TJSP 2013104-30.2020.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-22

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que preenche os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Imposto predial e

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →