Decisão · TJSP

TJSP 1041580-38.2017.8.26.0053

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-22

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Julgamento antecipado do mérito. Inadmissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Inteligência do estatuído nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 369 do Código de Processo Civil. Conversão do julgamento em diligência para

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