TJSP 2273246-50.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013 e 2014. Decisão que determinou a reinclusão do espólio no polo passivo do feito. Admissibilidade. Falecimento do executado. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código