Decisão · TJSP

TJSP 1520156-66.2019.8.26.0228

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-23

GERAL

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos – Desclassificação para a modalidade simples – Impossibilidade - Recurso desprovido, por maioria.

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