Decisão · TJSP

TJSP 0002505-85.2020.8.26.0996

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-23

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas em razão de leitura – Inexistência de previsão legal – Frequência escolar que não se equipara a horas de simples leitura - Inteligência do art. 126, § 1º, inciso I, da LEP - Recurso ministerial provido, por maioria de votos.

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