TJSP 1006665-52.2014.8.26.0510

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Rio Claro. Motorista. Estatutário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau médio. Direito reconhecido, no percentual de 20%. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Verba devida desde a data da migração do autor para o regime