Decisão · TJSP

TJSP 2159290-56.2019.8.26.0000

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-10publicado em 2020-07-23

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão à declaração de nulidade dos termos de compromisso e outorgas onerosas de alteração de uso de imóveis particulares celebrados com o Município de Santos, que supostamente beneficiaram o grupo empresarial. Decisão que deferiu a liminar, para determinar a averbação da demanda na matrícula dos imóveis. Poder geral de cautela do Magistrado. Registro

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