TJSP 1000676-97.2019.8.26.0281

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido anulatório do débito fiscal. IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida diante do vício de ilegalidade na majoração da base de cálculo tributária. Valor do metro quadrado arbitrado por Comissão de Avaliação Permanente do município réu. O princípio da legalidade assinala ser vedado exigir ou