Decisão · TJSP

TJSP 1000934-17.2019.8.26.0408

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-24publicado em 2020-07-23

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - CARREIRA DE MAGISTÉRIO - DIRETORA DE ESCOLA – APOSENTADORIA ESPECIAL – Impetrante que teve pedido de aposentadoria especial negado administrativamente - Pretensão de ser considerado o tempo de serviço prestado e de contribuição como Diretora para efeitos de aposentadoria especial e indenização pelo período em que trabalhou a mais - Benefício assegurado desde que

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