TJSP 1000681-11.2015.8.26.0136

Tributário – Apelação – Execução Fiscal – Município de Águas de Santa Bárbara – IPTU – Exercício de 2011 – Sentença que extinguiu o feito em razão da nulidade da CDA – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Título executivo que não cumpre os requisitos legais insculpidos nos artigos 202 do CTN e 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais, mormente quanto à origem do débito – Indicação